Governo
1-Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro – PORTARIA MJSP Nº 272, DE 7 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
2-Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro – PORTARIA MJSP Nº 274, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Ceará, Bahia, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Maranhão, Goiás e Rio Grande do Sul para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA FAZENDA – DECRETOS DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
EXONERAR DANIELLA MARQUES CONSENTINO do cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal.
NOMEAR MARIA RITA SERRANO, para exercer o cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal.
