Governo
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.377, DE 8 DE JANEIRO DE 2023.
Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
2-Atos do Congresso Nacional – ATO CONVOCATÓRIO.
O Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições previstas no inciso I do § 6º do art. 57 e nos termos do § 1º do art. 36 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que “decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica”.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001 – SRRF04/DISIT, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias – SUB-ROGAÇÃO. RECEITA BRUTA ORIUNDA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. VENDA DE GRÃOS. TRANSFORMAÇÃO EM SEMENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDICIONANTES.
