Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 156, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 157, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Organizar de forma sistemática reuniões anuais de articulação e comunicação com órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental federal (LAF), para acompanhamento de projetos de competência da União, para as quais podem ser convidados empreendedores, ministérios setoriais e outros órgãos públicos.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*).
Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 719, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualizar os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Rússia.
Orçamento
1-Atos do Congresso Nacional – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128.
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2022.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 390, de 22 de dezembro de 2022, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR-050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km.
2-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 6.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Direito de Propriedade
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Governança Fundiária – PORTARIA Nº 2.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais -MTGIR – 2ª Edição.
