Ambiental
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro – RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera as Resoluções SFB nº 4, de 2 de dezembro de 2011; nº 16, de 10 de julho de 2012; nº 25, de 2 de abril de 2014; e nº 38, de 5 de outubro de 2017; e nº 11, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Defesa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*).
Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.
Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro – PORTARIA NORMATIVA Nº 56/GM/MME, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 17 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 10-A do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000201/2019-24, resolve: DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Define a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no Art. 20 da Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Política Agrícola
Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Tributária
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera as Portarias RFB nº 4.173, de 11 agosto de 2020, que institui a Equipe Nacional de Responsabilização Tributária e Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), e nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).
Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nª 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Infraestrutura e Logística
Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Trabalhista
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências. (Processo nº 19966.100364/2020-61).
Orçamento
Atos do Congresso Nacional – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126.
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
