Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prorroga o prazo de apresentação das proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na NDC, instituído pelo Art. 12 do Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA MAPA Nº 1.391, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revogar a Portaria nº 872, de 27 de maio de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 715, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de abobrinha (Cucurbita pepo) de qualquer origem, com exceção MERCOSUL.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Pimentão e Pimentas (Capsicum annuum) de qualquer origem, com exceção do MERCOSUL.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
4-Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – PORTARIA Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
5-Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional – RESOLUÇÃO CREDEN/GSI-PR Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Política Agrícola
1-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
2-Atos do Congresso Nacional – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022.
A Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.288, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Orçamento
1-Atos do Congresso Nacional – R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2022-CN.
Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Programa Rodoviário BR Verde.
2-Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 1.592, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o procedimento para o atendimento das demandas relativas as matérias legislativas, de interesse do Ministério da Infraestrutura, procedentes do Congresso Nacional ou da Presidência da República.
