Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – CNUC, instituído pelo art. 50 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
2-Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade – CONSERVA+, que estabelece as estratégias políticas de reconhecimento, avaliação e gestão das espécies nativas em relação ao uso sustentável e aos riscos e ameaças de extinção, com vistas a assegurar a proteção, a conservação e o manejo da diversidade biológica brasileira.
Defesa Agropecuária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Orçamentário
Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 10.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 272.833.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.120, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nº 107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria Coana nº 7, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.
4-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional – PORTARIA STN Nº 10.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados – IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2023, de acordo com o cronograma anexo.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – DECRETOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOMEAR ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato de quatro anos.
2-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXONERAR, a pedido, VANESSA PREZOTTO SILVEIRA DE ZEN do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 8 de dezembro de 2022.
