Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 12ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Foram submetidos a julgamento 176 (cento e setenta e seis) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 03 de outubro de 2022, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 43 (quarenta e três) do Banco do Brasil; 52 (cinquenta e dois) do Banrisul; 25 (vinte e cinco) da Cresol Baser; 05 (cinco) do Cresol Sicoper; 43 (quarenta e três) do SICOOB; e 08 (oito) do SICREDI, sendo que 116 (cento e dezesseis) tiveram seus recursos acolhidos, e 60 (sessenta) negados.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – PORTARIA COANA Nª 101, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM) e pelas Comissárias de Despachos, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAE/ME Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece o programa Frente Investigativa de Avaliação Regulatória Concorrencial e dá outras providências.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária/ SECRETARIA EXECUTIVA – DESPACHO Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
4-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 75, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.
5-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Direito de Propriedade e Minorias
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor – RESOLUÇÃO Nº 65, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova painel de Indicadores para as ações desenvolvidas pelo Incra na Amazônia Legal.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA – DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede a Medalha do Mérito Mauá a personalidades. Veja os contemplados.
