Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola cornuta) com origem da Costa Rica.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 678, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de brócolis (Brassica oleracea var. italica), couve (Brassica oleracea var. acephala), couve-chinesa (Brassica campestris var. pekinensis), couve-de-bruxelas (Brassica oleracea var. gemmifera), couve-flor (Brassica oleracea var. botrytis), couve-rábano (Brassica oleracea var. gongylodes), repolho (Brassica oleracea var. capitata) e rabanete (Raphanus sativus) produzidas na Coreia do Sul.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Revoga a PORTARIA SDA/MAPA Nº 552, DE 30 DE MARÇO DE 2022, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de frutos secos de tâmara (Phoenix dactylifera) produzidos nos Emirados Árabes Unidos.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2022.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 28 de outubro de 2022 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de dezembro de 2022. A sessão pública de Audiência Pública será realizada em formato híbrido, presencial e por videoconferência, no dia 14 de novembro de 2022, das 14 às 18 horas. O endereço eletrônico será divulgado às 14 horas do dia 13 de novembro de 2022, no endereço eletrônico da ANTT.
