Ambiental
1- Presidência da República – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Nº 80, de 30 de setembro de 2022. Resolução nº 10, de 30 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 5 de outubro de 2022.
Defesa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – PORTARIA Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Ficam revogados os descritores mínimos publicados no DOU de 01/08/2008, exceto para ensaios já iniciados até a data da publicação desta Portaria, aos quais é facultado o uso do presente documento.
Consulta Pública
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro – AVISO DE CONSULTA PÚBLICA.
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, por meio do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, disponibiliza para consulta pública a proposta de revisão ao Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) (2022-2027), que foi elaborado no intuito de impulsionar a implementação do Código Florestal, em atendimento ao que consta no Decreto n° 11.015, de 29 de março de 2022.
2 – Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – PORTARIA GM/MMA Nº 259, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
Tributária
1-Atos do Congresso Nacional – ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2022.
A Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
