Política Agrícola
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 4ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022.
Foram submetidos a julgamento 167 (cento e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado de 06 de maio de 2022, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 70 (setenta) do Banco do Brasil; 14 (quatorze) do Banrisul; 1 (um) da Cresol Sicoper; 1 (um) da Cresol Central; 18 (dezoito) da Cresol Baser; 33 (trinta e três) do SICREDI; e 30 (trinta) do SICOOB, sendo que 104 (cento e quatro) tiveram seus recursos acolhidos e 63 (sessenta e três) negados. Os processos julgados são: 03 (três) da safra 2017/2017; 1 (um) da safra 2017/2018; 2 (dois) da safra 2018/2018; 3 (três) da safra 2018/2019; 02 (dois) da safra 2019/2019; 65 (sessenta e cinco) da safra 2019/2020; 20 (vinte) da safra 2020/2020; e 71 (setenta e um) da safra 2020/2021. Destes, 34 (trinta e quatro) são PROAGRO TRADICIONAL, e 133 (cento e trinta e três) PROAGRO MAIS.
2-Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – RESOLUÇÃO SUDECO Nº 106, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Manual de Procedimentos e Operacionalização de projetos de investimentos concernentes ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
3-Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – RESOLUÇÃO SUDECO Nº 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece Sindicalização de Operações de Créditos e de Contrato de Financiamento a projetos apoiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Considerando o estabelecido no Art. 2º da Resolução CAMEX no 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, que homologou, nos termos constantes de seu Anexo I, item 4, o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V, torna pública a circular.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
- EXONERA DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
