Resumo Executivo – PL n° 1.222 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.

Orientação da FPA: Contrário ao Projeto.

Principais pontos

• As embalagens e os rótulos de bebidas alcoólicas conterão a advertência “Evite o Consumo Excessivo de Álcool”, acompanhada de outras advertências usadas, para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os riscos associados ao consumo de álcool nas diferentes faixas etárias, especialmente na faixa menor de 18 anos.

Justificativa

• A matéria tem por justificativa diminuir os efeitos nocivos do consumo abusivo de álcool, impondo a inserção de advertências com dados de morbidade e mortalidade nos rótulos de bebidas alcoólicas, contudo o faz de maneira inadequada e desproporcional.
• O projeto não deve prosperar pelas quatro principais razões:

1 . Ir contra o Princípio da Razoabilidade: não considerando os custos envolvidos, comprovação científica e a liberdade de expressão do fabricante;

• O conteúdo do Projeto de Lei de N° 1222/2022, na visão do setor, fere completamente os princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica.
• Sem qualquer embasamento técnico, que comprove que o projeto resultará em real benefício à saúde pública ou a redução de acidentes. Essas advertências significam a violação à liberdade de expressão e à livre iniciativa dos fabricantes de bebidas alcoólicas.
• Os danos retratados nas advertências não têm relação direta com o consumo do produto, apenas com possíveis efeitos adversos do consumo indevido, e configuram tratamento degradante ao fabricante.

2. Ataca o Livre Exercício da Atividade Econômica: criando uma série de custos, dificuldades logísticas e operacionais;

• O fabricante terá de arcar com altos custos para adaptar as embalagens de todas as suas marcas no mercado. Sem qualquer evidência de que essa medida reduzirá os índices de consumo nocivo de bebidas alcoólicas e a despeito de todos os estudos.

3. Inviabilização de Comercialização de Produtos Importados, que não possuem rotulagem específica para o Brasil;

• Ademais, a medida pode também inviabilizar a venda de bebidas alcoólicas – importadas no Brasil como: champagnes, vinhos, uísques e cervejas importadas. Já que o fabricante estrangeiro não adotará as providências para elaborar um rótulo adequado especialmente à legislação deste país.
• Nessa situação, é esperado uma grande diminuição da concorrência nesse mercado, com todo os prejuízos daí decorrentes, especialmente ao consumidor. Que não contará mais com diversas opções de produtos.

4. Para o combate dos efeitos nocivos do consumo abusivo, são necessárias iniciativas baseadas em métodos bem estruturados e cientificamente comprovados, tais como políticas praticadas pelas empresas do setor, valendo citar:

• A indústria de bebidas alcoólicas fomenta diversas iniciativas para atacar as mais diversas formas de consumo nocivo, uma vez que não interessa à indústria o lucro proveniente do consumo irresponsável de bebidas alcoólicas. A indústria acredita fazer parte da solução do problema, tal como preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS).
• Nesse contexto, grandes iniciativas merecem destaque, como:

Aplicativo Flow Voice: que por meio de inteligência artificial, analisa a voz do usuário e consegue identificar o consumo de álcool e ajuda o consumidor a tomar decisões com mais consciência e promover a segurança em estradas e locais públicos. Tendo o potencial a ser explorado de integração ao carro para bloqueio de partida e vinculação ao sistema de verificação de apps de transporte e geolocalização.

Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, assim como o Programa Brasília Vida Segura. Trata-se de grandes programas que, executados pelo Governo com o apoio de grandes representantes do setor de bebidas, têm reduzido de forma significativa o número de acidentes de trânsito com vítimas fatais, sendo eles causados ou não pela ingestão de bebidas alcoólicas. 

Outras iniciativas, tais como a doação de bafômetros por empresas do setor ao Governo Federal, assim como a capacitação de garçons de diversos estados para evitar a venda de bebidas alcoólicas para menores, também merecem destaque.