Resumo Executivo – PLP 178/2021
| Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
|
Apresentação: 26/10/2021 |
Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favoráveis ao projeto.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
| 22/12/2021 | Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 29/06/2022 | Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
Principais pontos
- O Projeto de Lei Complementar 178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes em âmbito federal, de modo a instituir a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
- O objetivo do projeto é diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, incentivar a conformidade e a padronização de legislações e sistemas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A proposta visa utilizar dados de documentos fiscais para a apuração de tributos; facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação; e unificar os cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU)
- A simplificação e a definição de padrões nacionais serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Vinculado ao Ministério da Economia.
Justificativa
- O presente PLP é importante para reduzir o grande número de documentos fiscais eletrônicos, gerar segurança jurídica e estimular a ampliação da geração de emprego e renda no Brasil por parte do setor produtivo brasileiro.
- Propondo benefícios como:
- Modernização dos sistemas com a digitalização das operações
- Redução de custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.
- Padronização da legislação e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Aumento da arrecadação com a regularização de micro e pequenos empreendimentos
- Todos os entes federativos atuarão de forma integrada e terão acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação, e demais documentos fiscais que vierem a ser instituídos, na forma disciplinada pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – CNSOA.
- A cooperação fiscal é o melhor caminho para Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias e, neste sentido, a presente proposta de Lei Complementar possibilitará a integração dos fiscos e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, com redução sensível do “custo Brasil”.
