Boletim DOU – 30 de Março

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 80, de 28 de março de 2022(*). 

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 11.015, de 29 de março de 2022. 

Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.

3 – Presidência da República/Casa Civil – Portaria nº 669, de 29 de março de 2022. 

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

Alimentação e Saúde

1 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Resolução – RDC nº 655, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

2 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Resolução RDC nº 632, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos.

3 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Resolução RDC nº 635, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria PT nº 200, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA.

2 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Toxicologia – Consulta Pública nº 1.088, de 24 de março de 2022. 

Abre Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo T79 = TIAFENACIL na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 28, de 29 de março de 2022. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas

4 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Instrução Normativa IN nº 125, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

5 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Instrução Normativa IN nº 126, de 25 de março de 2022. 

Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

6 – Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – Resolução RDC nº 633, de 24 de março de 2022. 

Dispõe sobre a revogação de normas e dispositivos de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática 18 de competência da Gerência-Geral de Toxicologia em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 409, de 14 de março de 2022 (*). 

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 11.014, de 29 de março de 2022. 

Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Tributária

1 – Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – Resolução GECEX nº 324, de 29 de março de 2022. 

Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Relações Internacionais

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra – Portaria Interministerial MAPA/MRE nº 1, de 29 de março de 2022. 

Institui a Comissão de Seleção que coordenará o processo de seleção de candidatos a Adido Agrícola junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República/Casa Civil/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 29 de março de 2022. 

Exonera, a pedido, ORLANDO LEITE RIBEIRO do cargo de Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva – Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 617, de 29 de março de 2022. 

Exonera ANA MAIRA BASTOS NEVES, do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Análise de Informações da Aquicultura e Pesca Continental, da Coordenação de Informações da Aquicultura e Pesca, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e Pesca, do Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.