Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 403, de 21 de fevereiro de 2022.
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e de relatos de irregularidades.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 18 de fevereiro de 2022.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS para incluir o item 34 GT71 – DIFAL, com propósito de debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – DIFAL.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério das Comunicações / Secretaria de Radiodifusão – Portaria nº 4.732, de 17 de fevereiro de 2022.
Estabelece as diretrizes gerais e os quesitos necessários para elaboração de projeto técnico para a instalação de estações necessárias para a operacionalização do Serviço de Radiovias.
