Política Agrícola
1 – Presidência da República / Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Despacho nº 4, de 27 de janeiro de 2022.
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Despacho nº 5, de 27 de janeiro de 2022.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.
PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Previdência / Gabinete do Ministro – Portaria MTP nº 91, de 18 de janeiro de 2022.
Altera o Anexo I da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. A Portaria traz as normas e processos administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social.
