Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de ata da 1.180ª sessão do CMN realizada em 30 de setembro de 2021.
Assuntos apreciados:
Voto 71/2021-CMN – Ajusta normas da Seção 4 (Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 72/2021-CMN – Dispõe sobre as condições para a emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de correção pela variação cambial em favor de investidor residente no Brasil. Decisão: aprovado.
2 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de ata da 1.180ª sessão do CMN realizada em 21 de outubro de 2021.
Assuntos apreciados:
Voto 81/2021-CMN – Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) relativas às exigências para contratação do crédito de investimento. Decisão: aprovado.
Voto 82/2021-CMN – Ajusta normas para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Decisão: aprovado.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.949, de 26 de janeiro de 2022.
Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
