Tributária
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 17, de 6 de janeiro de 2022.
Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 18, de 6 de janeiro de 2022.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n os 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”.
