Tributária
1 – Ministério da Economia / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria CARF/ME nº 14.548, de 13 de dezembro de 2021.
Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
