Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 48, de 10 de novembro de 2021.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a alteração nas recomendações de uso, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 49, de 16 de novembro de 2021.
Resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Resolução SDIC/ME nº 5, de 1º de dezembro de 2021.
Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários conforme previsto no inciso II do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 9.868, de 27 de junho de 2019, e inciso I do art. 1º da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019.
Programas prioritários:
I – incremento da produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;
II – automatização de processos, conectividade industrial e manufatura avançada na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;
III – aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;
IV – fortalecimento da cadeia de ferramental e moldes destinados a produtos automotivos;
V – estímulo à produção de novas tecnologias relacionadas a biocombustíveis, segurança veicular e propulsão alternativa à combustão.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Decretos de 1º de dezembro de 2021.
- Exonera Wesley Passaglia do cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
- Exonera Arco Aurélio Santullo do cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
- Nomeia Oto Ferreira Cândido de Souza, para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
- Nomeia Fabrício José Sena de Almeida, para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
