Resumo Executivo – PRS n° 121 de 2019

Ementa: Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto.

Principais pontos

• O projeto visa a redução, pelo prazo de 365 dias, do ICMS nas operações interestaduais relativas à carne bovina, estabelecendo as seguintes alíquotas: 3,5% nas operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assim como ao Espírito Santo, e de 6% nas demais operações.
• Condiciona a aplicação dessas alíquotas à redução de, pelo menos, 50% na alíquota efetiva interna do ICMS para a carne bovina no Estado de destino, excluindo essa condição para os estados onde a carne bovina já seja isenta ou em que alíquota efetiva interna não seja superior às reduções propostas.

Justificativa

• Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, em setembro de 2021, o Brasil exportou 187 mil toneladas de carne bovina, o maior volume embarcado em um mês. Apesar de ser uma grande conquista da produção nacional, e promissora para o alargamento dos investimentos, o vigoroso crescimento das exportações, associado à desvalorização do real frente a outras moedas, tem contribuído, no entanto, para uma escalada vertiginosa do preço da carne bovina no atacado.

• O preço da carne sofreu aumento de 34,28% no período de doze meses, entre julho de 2020 e julho de 2021, conforme dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), a arroba bovina teve alta de 27,57% no mesmo período.
• Esse aumento da arroba do gado gera aumentos também no varejo, com tendência de continuidade na elevação dos preços, especialmente para o consumidor final, em razão da defasagem temporal normalmente existente para o ajuste dos preços no varejo em relação àqueles praticados no atacado.
• Essa conjuntura, associada ao contexto social e econômico pós pandemia, onde cerca 28 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza no Brasil, acaba por dificultar o acesso de populações de menor renda à proteína animal provinda da carne bovina, colocando em risco o direito à alimentação e à própria segurança alimentar.
• Deste modo, a proposição busca equilibrar este cenário, reduzindo pela metade as alíquotas de ICMS que hoje se encontram entre 7% e 12%, abrindo ainda espaço para que os estados reduzam a alíquota interna em beneficio da população, sendo, portanto meritória e grande relevância social.