Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 475, de 21 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.844, de 25 de outubro de 2021.
Altera o Decreto nº 8.772 de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, para dispor sobre a segregação de cadastros.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.84, de 25 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.846, de 25 de outubro de 2021.
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Alimentação e Saúde
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Consulta Pública nº 46, de 25 de outubro de 2021.
Torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de “Aditivos para a indústria alimentícia – Enzimas especiais preparadas, para uso em alimentos e bebidas”.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 431, de 19 de outubro de 2021.
Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de Ata da 1.177ª Sessão CMN Realizada em 29 de julho de 2021.
Assuntos apreciados:
Voto 53/2021-CMN – Ajusta normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 54/2021-CMN – Propõe a edição de ato normativo consolidando as normas que dispõem sobre critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras oficiais federais nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União. Decisão: aprovado.
Voto 56/2021-CMN – Revisa e consolida resoluções que tratam dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.
Voto 57/2021-CMN – Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução – Propõe consolidar a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e aprovar alterações em seus Anexos I e II – Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Decisão: aprovado.
Voto 58/2021-CMN – Assuntos de Regulação – Propõe ajustar regra aplicável ao enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária. Decisão: aprovado.
2 – Ministério da Economia / Conselho Monetário Nacional – Extrato de Ata da 1.178ª Sessão CMN, Extraordinária REALIZADA em 17 de agosto de 2021.
Assunto apreciado:
Voto 62/2021-CMN – Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Decisão: aprovado.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Circular nº 71, de 25 de outubro de 2021.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular, o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular SECEX nº 38, de 31 de maio de 2021.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Ato Declaratório nº 27, de 25 de outubro de 2021.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21.
CONVÊNIO ICMS nº 165/21 – Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
CONVÊNIO ICMS nº 176/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
