Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021.
Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro – Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021.
Dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Relações Internacionais
1 – Presidência da República/Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 520, de 14 de outubro de 2021.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Secretaria de Governo – Portaria nº 119, de 14 de outubro de 2021.
Nomeia SUELLEN LIMA DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Coordenadora-Geral na Coordenação-Geral de Plenário no Senado Federal do Departamento de Acompanhamento Junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
2 – Presidência da República/Vice-Presidência da República/Conselho Nacional da Amazônia Legal – Portaria nº 53, de 14 de outubro de 2021.
Substitui os membros e suplentes das Comissões, constantes do Anexo I da Portaria nº 21, de 14 de abril de 2021 e da Portaria nº 31, de 7 de julho de 2021 (comissão integradora das políticas da amazônia legal, comissão de preservação da amazônia legal, comissão de proteção da amazônia legal, comissão de desenvolvimento sustentável da amazônia legal, comissão nacional da organização do tratado de cooperação amazônica, subcomissão de articulação institucional, subcomissão de cooperação internacional, subcomissão de integração de sistemas).
