Agenda Legislativa
Plenário
Congresso Nacional – Sessão Câmara dos Deputados
22.06 – Terça-feira (15h)
ITEM I: Requerimento nº 3229/2019 – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL.
RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
ITEM VII: Requerimento nº 1302/2021 – ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 16, de 2021, do Poder Executivo, que define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL.
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | |
4️ – PLP 191/2015 – ISS SOBRE VEÍCULOS DE CARGA
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL.
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | |
6️ – PL 2646/2020 – DEBÊNTURES DA INFRAESTRUTURA
Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissão do Esporte
21/06 – Segunda-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: Vaquejada como atividade desportiva formal.
Local: Anexo II, Plenário 06
Convidados:
- Helio Cordeiro Manso Filho, Membro das comissões de Bem-Estar Animal (BEA), da Associação Brasileira dos Médicos Veterinários de Equídeos (ABRAVEQ) e da Federação Ibero-Americana de Associações de Veterinários Equinos (FIAVE);
- Randel Silva, Perito Ambiental;
- Katia Franco, Vereadora de Juiz de Fora . MG;
- César Fabiano Vilela, Médico-veterinário, pós-graduado em Perícia Judicial Veterinária, pós-graduado em Medicina Veterinária Legal.
- Cathya Goulart – Vereadora da cidade de Pains . MG;
- Diego Barbosa de Freitas, Médico-veterinário pós-graduando em comportamento e bem-estar animal
- Raíssa Karolliny Salgueiro Cruz, Docente do Curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário Cesmac, Maceió – AL;
- Vania Plaza Nunes – Medica Veterinária Fórum.
*Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nº 34 e 35 de 2021, de autoria dos Deputados Fred Costa, Fábio Mitidieri e Joaquim Passarinho, para debater o Projeto de Lei no 2.452/2011, que dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
21/06 – Segunda-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: Escassez de milho para a produção agropecuária.
Local: Anexo II, Plenário 08
Convidados:
- Nélio Hand – Diretor executivo da Associação de Avicultores do Espírito Santo – AVES;
- Aureliano Costa – Superintendente do Ministério da Agricultura no Espírito Santo;
- Silvio Farnese – Diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura no Espírito Santo – MAPA;
- Bruno Lucchi – Diretor Técnico da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária – CNA;
- Denise Deckers Do Amaral – Assessora da Diretoria de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab;
- Kerley Mesquita De Souza – Superintendente Regional do Espírito Santo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab/ES;
- Ricardo Santin – Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA;
- Cesário Ramalho – Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho – Abramilho.
(REQ 29/2021 CAPADR, do deputado Jerônimo Goergen; REQ 52/2021 CAPADR, do deputado Pedro Lupion; REQ 59/2021 CAPADR, da deputada Aline Sleutjes).
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
Comissão de Minas e Energia
22/06 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 14
4 – Requerimento 62/2021 (do Sr. Airton Faleiro e outros)
Ementa: “solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
7 – PL 452/2020 (do Sr. Leo Moraes)
Ementa: “Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS”.
Relator: Dep. Danilo Fortes (PSDB/CE)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/06 – Terça-feira (09h30)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 12
1 – Requerimento 37/2021 (do Sr. Paulo Ramos)
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as ações de fiscalização ambiental empregadas pela Polícia Federal e pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBA-MA) no Estado do Amazonas.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Minas e Energia
22/06 – Terça-feira (10h)
Audiência Pública
Tema: Programa Luz para Todos
Local: Anexo II, Plenário 14
Convidados:
- Representante do Ministério de Minas e Energia;
- Hugo Lamin – Superintendente Adjunto de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD – ANEEL
- Representante da Eletrobrás.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
22/06 – Terça-feira (15h)
Audiência Pública
Tema: Inovação na Administração Pública
Local: Anexo II, Plenário 02
Convidados:
- Caio Mario Paes de Andrade – Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia;
- Pedro Pontual – Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP;
- Diogo Costa – Presidente na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;
- José Henrique Nascimento – Líder de Causas no Centro de Liderança Pública – CLP;
- Irene Nohara – Livre-Docente e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP;
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/06 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 44/2021 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2021 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030″, com a participação dos seguintes convidados: Presidente da Frente Parlamentar, Representante do GT A2030 e Representante da ONU.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 46/2021 (do Sr. Vitor Hugo)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, sobre os possíveis impactos que os projetos de Zoneamento Socioeconômico Ecológico podem gerar ao Brasil
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – PL 10982/2018 (da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 78/2016))
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012″. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da delimitação da Área de Preservação Permanente.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Argumentação: O PL, oriundo de uma sugestão apresentada na Comissão de
RESULTADO: APROVADO PARECER.
4 – PL 1070/2021 (do Senado Federal – Jaques Wagner)
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. (Apensado: PL 2257/2020)
Relator: Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 2257/2020, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO PARECER.
5- PL 2801/2019 (do Sr. Gustinho Ribeiro)
Ementa: Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. (Apensados: PL 3306/2019 e PL 3979/2020)
Relator: Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3306/2019, e do PL 3979/2020, apensados, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO PARECER.
Comissão de Constituição e Justiça
23/06 – Quarta-feira (09h)
4 – PL 490/2007 (do Sr. Homero Pereira)
Ementa: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Relator: Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015, 1.216/2015, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: VENCIDA A OBSTRUÇÃO E APROVADO NO MÉRITO RESSALVADO OS DESTAQUES.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
23/06 – Quarta-feira (09h00)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 64/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “Requer seja convidado o Sr. Cristian Lohbauer, Presidente Executivo da CropLife, para debater sobre as novas regras para utilização de sementes e mudas no Brasil”
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 66/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
menta: “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Os efeitos da redução de água no agro””.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – Requerimento 69/2021 (do Sr. Afonso Hamm)
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater sobre a tributação dos vinhos e espumantes, estabelecer estratégias para redução da carga tributária (ST-ICMS, IPI e outros), políticas de crédito e seguro rural para o setor vitivinícola”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
4 – Requerimento 70/2021 (do Sr. Celso Maldaner)
Ementa: “Requer a realização de nova Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.””.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
5 – Requerimento 71/2021 (da Sra. Aline Sleutjes)
Ementa: “Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para discussão do tema: “Os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
6 – PL 9281/2017 (do Senado Federal – Roberto Muniz – (PLS 379/2016))
Ementa: Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária”
Relator: Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
7 – PDL 658/2019 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: “susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital”.
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
8 – PDL 684/2019 (do Sr. Rogério Correia e outros)
Ementa: “susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento”
Relator: Dep. Neri Geller (PP/MT)
Parecer: pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
9 – PL 5999/2019 (do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 39/2017)
Ementa: “altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”.
Relator: Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
10 – PFC 30/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais”.
Relator: Dep. Fausto Pinato (PP/SP).
Relatório: Pelo arquivamento.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
11 – PL 4414/2016 (do Sr. Marcelo Matos e Aureo)
Ementa: que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
Relator: Raimundo Costa (PL/BA).
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Orientação: Favorável, com ressalvas.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
12 – PL 9050 /2017 (do Sr. Paulo Pimenta)
Ementa: “altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”. (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019)
Relator: General Girão (PSL/RN).
Parecer: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
14 – PL 2891 /2019 (do Sr. Carlos Chiodini)
Ementa: “”altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.
Relator: Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO NÃO DELIBERADO.
15 – PL 4778 /2019 (do Sr. Christino Áureo)
Ementa: “”institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências”.
Relator: Zé Vitor (PL/MG).
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
16 – PL 5435 /2019 (do Sr. Lúcio Mosquini)
Ementa: “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências””. (Apensado: PL 5607/2019)
Relator: Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
17 – PL 6388 /2019 (do Sr. Adriano do Baldy)
Ementa: ““altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais”.
Relator: Celso Maldaner (MDB/SC).
Parecer pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
18 – PL 4370 /2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater”.
Relator: Alceu Moreira (MDB/RS).
Parecer pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Finanças e Tributação
23/06 – Quarta-feira (09h)
Audiência Pública
Tema: Os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Local: Anexo II, Plenário 08
Convidados:
- José Damasceno Sampaio – Coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor;
- Herculano Anghinetti – Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável – Adial Brasil;
- Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CciF;
- Sérgio Gobetti – Pesquisador da Universidade de Brasília;
- João Martins Da Silva Junior – Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA;
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Seguridade Social de Família
23/06 – Quarta-feira (09h30)
15 – PL 4327/2012 (do Sr. Bohn Gass)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente
Relator: Dep. Jorge Solla (PT/BA)
Parecer: Pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
17 – PL 1516/2015 (do Sr. Hiran Gonçalves)
Ementa: “altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições “contém glúten” ou “não contém glúten” sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo”.
Relator: Dep. Diego Garcia (PODEMOS/PR)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Minas e Energia
23/06 – Quarta-feira (10h)
Audiência Pública
Tema: Crise Hídrica
Local: Anexo II, Plenário 14
Convidados:
- Bento Albuquerque – Ministro de Minas e Energia;
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Finanças e Tributação
Local: Anexo II, Plenário 08
23/06 – Quarta-feira (10h)
27 – PL 367/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
Relator: Dep. Júlio César (PSD/PI)
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e da Emenda da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERAD0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Local: Anexo II, Plenário 05
23/06 – Quarta-feira (13h)
5 – PLP 246/2020 (do Sr. Pastor Gil)
Ementa: “Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Relator: Dep. Capitão Fábio Abreu (PL/PI)
Parecer: Pela aprovação, com Emenda.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
20 – PL 5442/2019 (dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes)
Ementa: “regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições”.
Relator: Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer da relatora.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25/06 – Sexta-feira (09h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 02
Tema: “Debater o PL 2001/2019, sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.”
Convidados:
- Leonardo Papp – Advogado e Professor de Direito Ambiental;
- Rodrigo Justus De Brito – Coordenador do Meio Ambiente da CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil;
- Ângela Kuczach – Secretária Executiva da Rede Pró UC;
- Leandro Mitidieri – Coordenador do GT de UCs do MPF;
- Maria Dalce Ricas – Superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA);
- Pedro Puttini Mendes – Advogado, Professor e Pesquisador em Direito Agrário, Ambiental e Aplicado ao Agronegócio;
- Requerimento no 36/2021 da Deputada Carla Zambelli (PSL/SP)
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
