Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 16, de 25 de março de 2021.
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021.
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 111, de 29 de março de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências”.
3 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
4 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
5 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017”.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 46, de 24 de março de 2021.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PODUTOR RURAL. OVOS INCUBÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO. INEFICÁCIA.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 399, de 24 de março de 2021.
Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor do Incra, a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, para vigorar no período de 1 de abril de 2021 a 31 de março de 2022.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE nº 518, de 29 de março de 2021.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de efetuar levantamento relativo à implementação de política pública de assistência técnica e extensão rural para o aprimoramento dessas atividades junto aos assentados da reforma agrária no Estado de Rondônia.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Defesa – Decretos de 29 de março de 2021.
- Exonera, a pedido, Fernando Azevedo e Silva do cargo de Ministro de Estado da Defesa.
- Nomeia Walter Souza Braga Netto, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Justiça e Segurança Pública – Decreto de 29 de março de 2021.
- Nomeia Anderson Gustavo Torres, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
3 – Atos do Poder Executivo / Ministério de Minas E Energia – Decreto de 29 de março de 2021.
- Exonera Eduardo Araujo de Souza Leão do cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, a partir de 3 de março de 2021, em virtude de renúncia.
4 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações Exteriores – Decretos de 29 de março de 2021.
- Exonera, a pedido, Ernesto Henrique Fraga Araújo do cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Nomeia Carlos Alberto Franco França, para exercer o cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
5 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Saúde – Decreto de 29 de março de 2021.
- Nomeia Rodrigo Otavio Moreira da Cruz, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
6 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 29 de março de 2021.
- Nomeia Jairo Gund, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria SE nº 510, de 29 de março de 2021.
- Dispensa, a pedido, Valeria Burmeister Martins da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação do SUASA, do Departamento de Suporte e Normas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
