Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato CGAA nº 7, de 3 de fevereiro de 2021.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Tiabendazol, na concentração de 485g/L para o tratamento de sementes de Couve (Brassica oleracea L. var. viridis L. = Brassica oleracea L. var. acepha/a DC., Couve-Chinesa (Brassica rapa L subsp. pekinensis (Lour.) Hanelt = Brassica pekinansis (Lour.), Couve- Brócolis (Brassica oleracea L. var. italica Plenk = Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. italica Plenck, Repolho (Brassica oleracea L. var. capitata L) exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Quênia.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 3, de 4 de fevereiro de 2021.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de fevereiro de 2021 a 09 de março de 2021, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria CARF/ME nº 1.339, de 3 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Portaria nº 363/ANA, de 2 de fevereiro de 2021.
Estabelece cálculos padronizados para consultoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e dá outras providências.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 895, de 4 de fevereiro de 2021.
Altera os anexos da Resolução CODEFAT nº 857, de 1º de abril de 2020, que altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2020/2021.
