Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 516, de 28 de setembro de 2020.
Estabelece período adicional para a consulta pública de proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, de que trata a Portaria nº 340, de 31 de julho de 2020.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 104, de 28 de setembro de 2020.
Tornar público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de soja, trigo e eucalipto estão listadas.
2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.619.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a Lei 14.274/2010 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos.
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que acompanhavam a Ministra Rosa Weber (Relatora) para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora) para julgar improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.924.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1924) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) iniciou o debate sobre a constitucionalidade da criação do “S” do cooperativismo (Sescoop) e, também, da contribuição destinada ao seu custeio, por intermédio da Medida Provisória nº 1715/98.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
2 – Presidência da República / Secretaria de Governo – Portaria nº 72, de 28 de setembro de 2020.
Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
3 – Ministério da Economia / Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Portaria/INPI/PR nº 335, de 25 de setembro de 2020.
Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020.
Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
2 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 285/MB, de 28 de setembro de 2020.
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto em vigência, no âmbito do Comando da Marinha.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Portaria nº 266/DG, de 25 de setembro de 2020.
Declara a vigência, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto.
Trabalhista
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127, de 2020.
A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Conjunta nº 62, de 28 de setembro de 2020.
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 2.027, de 28 de setembro de 2020.
- Designa Alaercio Londe da Silva, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação de Agricultura de Precisão, da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 2.028, de 28 de setembro de 2020.
- Designar Carlos Eduardo Souza Feitosa, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação de Administração e Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 512, de 28 de setembro de 2020.
- Nomeia Kalinca da Costa Assis, para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Geral, da Corregedoria, do Gabinete do Ministro.
