Ambiental
1 – Presidência da República / Advocacia-Geral da União – Portaria nº 348, de 23 de setembro de 2020.
Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia.
2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020.
Institui o Programa Brasil MAIS.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 509, de 22 de setembro de 2020.
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 125.
A Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 57, de 23 de setembro de 2020.
Estabelece, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 3º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Portaria nº 312, de 18 de setembro de 2020.
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 77, de 22 de setembro de 2020.
Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos peritos agrícolas que atuam na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR e dá outras providências.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 129, de 23 de setembro de 2020.
Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 542, de 23 de setembro de 2020.
Vetos ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (MP nº 960/20), que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009”.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Instrução Normativa nº 91, de 23 de setembro de 2020.
Estabelece procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário e dá outras providências.
5 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020.
Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.491, de 23 de setembro de 2020.
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 540, de 23 de setembro de 2020.
- Solicita ao Senado Federal a retirada da tramitação da Mensagem nº 8, de 8 de janeiro de 2020, referente à indicação do Senhor Marcus Aurelio Miranda de Araujo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações Exteriores – Decreto de 23 de setembro de 2020.
- Nomeia Manuel Innocencio de Lacerda Santos Júnior, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Hong Kong, República Popular da China.
