Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 376, de 8 de setembro de 2020.
Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de Trânsito – Resolução nº 794, de 2 de setembro de 2020.
Referenda a Portaria CONTRAN nº 193, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) destinadas ao transporte de algodão cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.
2 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de Trânsito – Resolução nº 798, de 2 de setembro de 2020.
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
3 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
4 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020.
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Direito e Propriedade
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.004, de 26 de maio de 2020.
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de setembro de 2020.
- Exonera Paulo Roberto Correia da Silva do cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
- Nomeia Louise Caroline Campos Low, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 870, de 21 de agosto de 2020.
- Exonera Joao da Mata Nunes Rocha, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Produção e Uso Sustentável – Coprod, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 901, de 1 de setembro de 2020.
- Nomear Priscila Salomão Elias, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Produção e Uso Sustentável – Coprod, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
