Política Agrícola
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.978, de 21 de julho de 2020.
Dispõe sobre o procedimento de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Tributária
1 – Presidência da República / Advocacia-Geral da União – Portaria nº 16, de 21 de julho de 2020.
Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.
2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 7, de 20 de julho de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do relatório circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.838, de 21 de julho de 2020.
Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.900, de 21 de julho de 2020.
Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Direito e Propriedade
1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 6, de 20 de julho de 2020.
Altera a Portaria Interministerial n. 97, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Economia – Decreto de 21 de julho de 2020.
- Nomeia Roberto Fendt Junior, para exercer o cargo de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.628, de 21 de julho de 2020.
- Exonera George Honório Lima de Oliveira do cargo em comissão de Coordenador- Geral da Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
