Ambiental
1 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro – Portaria nº 2.442/GM-MD, de 16 de julho de 2020.
Aprova a Diretriz Ministerial nº 12/2020, de 16 de julho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2” na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 6 de novembro de 2020, na forma do anexo a esta Portaria.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 64, de 15 de julho de 2020.
Prorroga o prazo para adequação ao Artigo 4º da Instrução Normativa SDA n.º 14, de 15 de julho de 2016, que estabelece os critérios e os procedimentospara a fabricação, a comercialização e o uso de produtospara alimentação animal com medicamentos de uso veterinário daclasse dos antimicrobianos e antiparasitários, em animais produtoresde alimentos, visando garantir um nível adequado de proteção dasaúde humana e dos animais.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 49, de 14 de julho de 2020.
Dispõe sobre os critérios para alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2019 previsto em convênio e contratos de repasse firmados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 26, de 16 de julho de 2020.
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no Anexo.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas – Resolução nº 31, de 13 de julho de 2020.
Institui o Programa Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020.
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 1.191, de 16 de julho de 2020.
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020.
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Circular nº 4.036, de 15 de julho de 2020.
Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras e altera a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Resolução nº 121, de 10 de junho de 2020.
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, pela qualificação para apoio ao processo de licenciamento ambiental de trecho rodoviário e pela inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 1.615, de 16 de julho de 2020.
- Nomear Silvia Cristina Castanheira Maia, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Coordenação de Agroextrativismo, da Coordenação-Geral de Extrativismo, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 1.616, de 16 de julho de 2020.
- Designa André Luis de Oliveira Araujo para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Cadastro do Agricultor Familiar, da Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
