Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 64, de 6 de julho de 2020.
Torna público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de soja, cana-de-açúcar, trigo e arroz estão listadas.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Edital de Consulta Pública nº 1/2020.
As pessoas ou instituições interessadas em participar desta Consulta Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, para apresentar sugestões ao texto da Resolução Normativa cujo objetivo que atualiza as condições de isolamento para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de algodoeiro geneticamente modificado (Anexo I).
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 377, de 6 de julho de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP no 936/20), que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências”.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 211, de 29 de junho de 2020.
Aprova o fluxo interno para destinação de bens perecíveis recebidos por agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não enquadrados como brindes, conforme definido na Resolução CEP/PR nº 03, de 23/11/2000, na forma do Anexo I desta Portaria.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Circular nº 42, de 6 de julho de 2020.
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.031.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Agência Nacional de Telecomunicações – Consulta Pública nº 56, de 6 de julho de 2020.
Submete a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014780/2020-52, a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas – Resolução Conjunta nº 30, de 22 de junho de 2020.
Dispõe sobre o Marco Regulatório da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau, localizado no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 222, de 3 de julho de 2020.
- Designa os Membros do Comitê-Executivo de Gestão – GeCEX, da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.540, de 6 de julho de 2020.
- Designa Marlos Schuck Vicenzi para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação de Regulamentação de Vinhos e Bebidas, da Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
