Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.813, de 4 de junho de 2020.
Inclui a cultura de pastagem, com LMR e IS “Uso não alimentar”, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência na monografia do ingrediente ativo I10 – IMAZETAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.814, de 4 de junho de 2020.
Altera do intervalo de segurança de 37 para 14 dias na cultura do arroz, de 2 para 1 dia na cultura da couve, de 16 para 14 dias na cultura do feijão, de 11 para 7 dias na cultura da maçã e de 3 para 1 dia na cultura do tomate; alterar o LMR de 0,1 para 0,4 mg/kg na cultura da couve e de 0,02 para 0,2 mg/kg na cultura da maçã, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar na monografia do ingrediente ativo D06 – DELTAMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.815, de 4 de junho de 2020.
Inclui as culturas do agrião, estévia e rúcula, com LMR de 11 mg/kg e IS de 3 dias; pitanga, com LMR de 5,0 mg/kg e IS 1 dia, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar na monografia do ingrediente ativo B41 – BOSCALIDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.816, de 4 de junho de 2020.
Inclui alteração da classificação taxonômica e adequação do texto ao novo modelo de monografias para produtos microbiológicos na monografia do ingrediente ativo B51 – BACULOVIRUS SPODOPTERA FRUGIPERDA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.817, de 4 de junho de 2020.
Altera o LMR e o Intervalo de Segurança para UNA – Uso Não Alimentar, para a cultura de pastagem na monografia do ingrediente ativo P07 – PICLORAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.818, de 4 de junho de 2020.
Inclui a modalidade de aplicação foliar, com a informação do LMR e Intervalo de Segurança como Uso Não Alimentar – UNA, para a cultura de Fumo na monografia do ingrediente ativo P05 – PENDIMETALINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.819, de 4 de junho de 2020.
Altera o limite máximo de resíduos (LMR) de 0,03 mg/kg para 0,06 mg/kg para a cultura do algodão, nas modalidades de emprego foliar e sementes na monografia do ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.820, de 4 de junho de 2020.
Altera o limite máximo de resíduos (LMR) de 0,05 mg/kg para 0,2 mg/kg e o intervalo de segurança (IS) de 28 dias para 21 dias para a cultura do algodão, na modalidade de emprego foliar na monografia do ingrediente ativo L05 – LUFENUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.821, de 4 de junho de 2020.
Inclui a cultura do abacate, com LMR de 0,02 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego”, na modalidade de emprego (aplicação) solo na monografia do ingrediente ativo P45 – PACLOBUTRAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.845 e 1.846, de 5 de junho de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro e pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, para questionar o artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina que os agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores dos associados da autora, passem a ser contribuintes obrigatórios à previdência social.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 20, de 5 de junho de 2020.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de junho de 2020 a 09 de julho de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.387, de 5 de junho de 2020.
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 de 2020.
A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.389, de 5 de junho de 2020.
Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.390, de 5 de junho de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.423.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3423), com pedido de liminar, sete confederações nacionais de trabalhadores questionam as mudanças implementadas pela reforma do Judiciário (Emenda 45/04), em relação aos dissídios coletivos, que alteram o artigo 114 da Constituição Federal.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020.
A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular nº 911, de 5 de junho de 2020.
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 5 de junho de 2020.
- Designa os membros para compor o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, representantes da Presidência da República.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Ministério da Economia.
- Exonera Alfredo Alexandre de Menezes Junior do cargo de Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
3 – Atos do Poder Executivo / Vice-Presidência da República – Portaria nº 61, de 5 de junho de 2020.
- Substitui os membros da Subcomissão de Cooperação Internacional do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 187, de 5 de junho de 2020.
- Nomeia Humberto Navarro de Mesquita Junior para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 188, de 5 de junho de 2020.
- Nomeia Udo Gabriel Vasconcelos Silva, para exercer o cargo de Diretor, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 62, de 4 de junho de 2020.
- Designa os membros indicados para compor o Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de estudar e propor a unificação de centros de processamento de dados dos órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e a reorganização da coleta de dados e informações cadastrais de produtores, possuidores de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários.
7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E Competitividade – Portaria nº 13.707, de 5 de junho de 2020.
- Nomeia Jackline De Souza Conca, Analista de Comércio Exterior para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Digitalização e Economia 4.0 da Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
