Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias, prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies. Segundo o ministro Barroso, há evidências de que a decisão de suspender o período de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do benefício previdenciário aos pescadores, em razão da crise econômica, colocando em risco o meio ambiente.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação. Na sequência, deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 177, de 19 de maio de 2020.
Institui no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comissão de Educação Sanitária – CES/SFA-SP/MAPA.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 5, de 27 de maio de 2020.
Divulga, para fins de proteção de cultivares de CALIBRACHOA (Calibrachoa Cerv., Calibrachoa Lave & Lex.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Comunicado nº 7641179/2020-DIQUA, de 22 de maio de 2020.
Torna pública a concessão do Registro Especial Temporário para pesquisa/experimentação dos produtos lsitados.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – https://bit.ly/2ZKifQEAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020.
A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 306, de 27 de maio de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020.
3 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 307, de 27 de maio de 2020.
Comunica que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria 2.411, de 26 de maio de 2020.
Altera a Portaria nº 1.030, de 13 de março de 2020, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo / Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020.
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
2 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.377, de 27 de maio de 2020.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.283, de 27 de maio de 2020.
- Nomeia Rosilene Lozzi Bandera para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.284, de 27 de maio de 2020.
- Nomeia Reinaldo André Rodrigues, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Agregação de Valor, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.285, de 27 de maio de 2020.
- Nomeia Silvia Satiko Onoyama para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Relações Institucionais e Gestão Estratégica, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
