Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.464, de 7 de maio de 2020.
Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.465 a 1.467, de 7 de maio de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 37, de 8 de maio de 2020.
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 2, de 3 de janeiro de 2008, que aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária e revoga os normativos que menciona.
Trabalhista
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 259, de 8 maio de 2020.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.370.O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de maio de 2020.
- Designa os membros para comporem o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de maio de 2020.
- Exonera Vladimir Passos de Freitas do cargo de Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
3 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 1.150, de 8 de maio de 2020.
Nomeia Elias Gea Leonel exercer cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.
04 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 350, de 7 de maio de 2020.
- Exonera Marledo Egidio Costa do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Regional em Florianópolis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
