| MATÉRIAS NOVAS – 30/04 a 07/05 | |||||||
| Nome | Ementa | Regime de Tramitação | Apreciação | Principal Autor | Partido | Apresentação | Comissão do IPA |
| CD PL 2427/2020 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola. | DIVERSOS | DIVERSOS | Marcelo Brum | PSL | 06/05/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 2439/2020 | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | DIVERSOS | DIVERSOS | Vicentinho | PT | 06/05/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 2429/2020 | Dispõe sobre a regularização de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, suprimidas ilegalmente após 22 de julho de 2008. | DIVERSOS | DIVERSOS | Marcelo Brum | PSL | 06/05/2020 | Comissão Ambiental |
| CD PL 2361/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | DIVERSOS | DIVERSOS | Danilo Cabral | PSB | 04/05/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 2341/2020 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid). | DIVERSOS | DIVERSOS | Mário Heringer | PDT | 04/05/2020 | Comissão Tributária |
| CN MPV 960/2020 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. | ESPECIAL | PLENARIO | Presidência da República | – | 04/05/2020 | Comissão Geral |
| CD INC 504/2020 | Requer o envio de indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA) sugerindo a adoção de providências que tratam da inspeção sanitária na embarcação, em área de fundeadouro estabelecida pela Autoridade Marítima, antes da atracação no porto organizado definido na Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. | DIVERSOS | DIVERSOS | Rosana Valle | PSB | 30/04/2020 | Comissão de Infraestrutura e Logística |
| SF PDL 193/2020 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997. | ORDINARIA | PLENARIO | Kátia Abreu | PP | 06/05/2020 | Comissão de Infraestrutura e Logística |
| SF PL 2388/2020 | Altera as Leis nos 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | ORDINARIA | PLENARIO | Daniella Ribeiro | PP | 05/05/2020 | Comissão de Tecnologia no Campo |
| SF PL 2409/2020 | Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). | ORDINARIA | PLENARIO | Confúcio Moura | MDB | 05/05/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PL 2412/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para autorizar o pagamento do benefício, em caráter excepcional, em razão de situação de emergência ou calamidade pública estabelecido por decreto de calamidade pública federal. | ORDINARIA | PLENARIO | Luis Carlos Heinze | PP | 05/05/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PL 2373/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como disciplina regras de incentivo às microempresas e às empresas de pequeno porte. | ORDINARIA | PLENARIO | Rodrigo Cunha | PSDB | 04/05/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| SF PL 2374/2020 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal. | ORDINARIA | PLENARIO | Irajá | PSD | 04/05/2020 | Comissão Ambiental |
| SF PDL 187/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.” | ORDINARIA | PLENARIO | Randolfe Rodrigues | REDE | 30/04/2020 | Comissão Ambiental |
