Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.331, de 28 de abril de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 30, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 18/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 31, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Caprino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 19/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 32, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Abate Imediato” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 17/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 33, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 15/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 34, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Reprodução ou Engorda” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 20/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 35, de 27 de abril de 2020.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Ovinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 16/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 825, de 28 de abril de 2020.
Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações – CSIC/INCRA.
3 – Ministério da Economia / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020.
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.330, de 28 de abril de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.203, de 28 de abril de 2020.
Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.943, de 28 de abril de 2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria nº 759, de 24 de abril de 2020.
Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.764.
- Os autores da ação, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), sustentam ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas. Alegam ainda que a norma ofende o artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição Federal (CF), que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato.
- Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber.
2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.765.
- A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Federal nº 9.601/98 que prevê a possibilidade de instituir contrato de trabalho por tempo determinado, por meio de convenções e acordos coletivos. A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1765 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
- Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber.
3 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.768 e 1.794.
- As ADIs também questionam a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
- Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber.
4 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.931.
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do artigo 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, a Dra. Isabel Bueno.
5 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular nº 903, de 28 de abril de 2020.
Publica a versão 11 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 28 de abril de 2020.
- Nomeia Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Saúde – Decretos de 28 de abril de 2020.
- Exonera João Gabbardo dos Reis do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
- Nomeia Eduardo Pazuello, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 1.062, de 28 de abril de 2020.
- Nomeia Wagner Bezerra Almeida dos Santos para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 1.063, de 28 de abril de 2020.
- Nomeia Fátima Eliana Carvalho Soares, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura e da Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
