DOU Extra – 24/04
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Justiça e Segurança Pública – Decreto de 24 de abril de 2020.
- Exonera Sergio Fernando Moro do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Boletim DOU – 27/04
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 16, de 14 de abril de 2020.
Exclui os municípios de Jequitinhonha e Joaíma da Área Livre de Sigatoka Negra no Estado de Minas Gerais, reconhecida pela Instrução Normativa nº 59, de 20 de outubro de 2006.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 20, de 24 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de citros (Citrus spp.) produzidos no Egito, na forma desta Instrução Normativa.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 21, de 24 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e de grãos (Categoria 3, Classe 9) de milho (Zea mays), produzidas na Índia, na forma desta Instrução Normativa.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 28, de 22 de abril de 2020.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 29, de 23 de abril de 2020.
Resumo dos pedidos de registro.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 30, de 23 de abril de 2020.
Autoriza a importação, inclusão de formulador, inclusão de fabricante e a alteração nas recomendações de uso dos produtos e/ou empresas listadas.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.267 e 1.268, de 23 de abril de 2020.
Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
2 – Atos do Poder Legislativo – Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020.
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
3 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Portaria nº 21, de 23 de abril de 2020.
Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.
4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.819, de 23 de abril de 2020.
Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, propostos pela Resolução nº 4/2020/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2020, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24 de abril de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 225, de 24 de abril de 2020.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Alex Machado Campos, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente do término do mandato de Fernando Mendes Garcia Neto.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Infraestrutura – Decreto de 24 de abril de 2020.
- Exonera Andre Kuhn do cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 995, de 24 de abril de 2020.
- Nomeia Éder Oliveira Santos e Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
4 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro – Portaria nº 869, de 17 de abril de 2020.
- Exonera Abelardo Luiz Lupion Mello do cargo de Diretor de Programa.
