Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 199, de 22 de abril de 2020.
Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 292, de 22 de abril de 2020.
Aprova o Plano de Manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) Passarim e Passarim II.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 2020.
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966″, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portarias nº 5, 7 e 39, de 22 de abril de 2020.
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, pela Alfândega do Porto de Itaguaí e pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro nos recintos jurisdicionados nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Trabalhista
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 211, de 22 de abril de 2020.
Comunica que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 790, de 22 de abril de 2020.
- Publica a relação nominal dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e Funções Gratificadas – FG, da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, nos termos do anexo desta Portaria.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Portaria nº 10.334, de 22 de abril de 2020.
Designa os membros para compor o Grupo de Trabalho de Indicadores, no âmbito da Secretaria-Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
