DOU Extra 20/04
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020.
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Boletim DOU 22/04
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 27, de 20 de abril de 2020.
Altera os procedimentos de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, previstos na Instrução Normativa nº 04, de 23 de fevereiro de 2007 e Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 28, de 20 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 17, de 15 de abril de 2020.
Ficam estabelecidos os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2020.
A Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, e retificada no dia 3, de março do mesmo ano, que “Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 143, de 20 de abril de 2020.
Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos – CPAR/SDA/MAPA.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Retificação.
Nos Anexos das Portarias de números 353 e 365, de 12 de novembro e 17 de dezembro de 2019, publicadas no Diário Oficial da União de 18 de novembro e 20 de dezembro de 2019, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 2ª safra e consórcio milho-braquiária 2ª safra, ano-safra 2019/2020, para Estado de São Paulo. No item 4. CULTIVARES INDICADAS, incluir cultivares, conforme especificado.
4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Ato nº 49, de 20 de abril de 2020.
Aprova Ad Referendum a proposição de ajuste do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) do exercício de 2020, elaborada pelo Banco da Amazônia S/A e aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudam com fundamento no Parecer n. 2/2020-CAF/CGFIN/DGFAI, de 14/4/2020, que integra o Processo n. CUP: 59004.002323/2019-69.
5 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – Resolução nº 98, de 20 de abril de 2020.
Aprova, ad referendum do Conselho, proposta de Alteração da Programação de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2020, formulada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de regulamentar a linha de crédito especial de que trata o art. 8º-A da Lei n. 10.177, de 12.01.2001, instituída pela Resolução Bacen n. 4.798, de 06.04.2020, bem como adequar às Resoluções Bacen n. 4.801 e 4.802, de 09.04.2020, e Portaria MDR n. 926, de 7/4/2020, conforme análise e recomendações constantes no Parecer Conjunto n. 01/2020/SPFI-MDR/SUDECO, de 15/4/2020.
6 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Resolução nº 134, de 20 de abril de 2020.
Aprova ad referendum do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 131/2020, que promove ajustes no Programa de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2020 em função dos efeitos da pandemia do COVID- 19 sobre o funcionamento das empresas situadas na área de atuação da Sudene.
7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Fundação Nacional do Índio – Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020.
Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Edital de Chamamento Público nº 1/2020.
O objeto do presente Chamamento Público constitui-se na seleção de entidades privadas para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de apoiar o Governo Federal no contexto do estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19.
Em síntese, o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado deverá responder a estas três perguntas: i) Qual o impacto por setor, tamanho de empresas e outros indicadores, em outros países, dado o contexto de ciclo pandêmico?; ii) Quais são o portfólio de estímulos econômicos e as atividades de proteção à economia que diferentes países tomaram?; e iii) Quais são os exemplos de dashboard, modelos de coleta de dados e análises de principais indicadores que podem ser alavancados para fortalecer as capacidades analíticas em tempo real?
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia Elétrica – Resolução Normativa nº 879, de 20 de abril de 2020.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 196, de 20 de abril de 2020.
- Designa os membros para comporem o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 141, de 20 de abril de 2020.
- Publica a relação nominal dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e Funções Gratificadas – FG, da Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do anexo desta Portaria.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 962, de 20 de abril de 2020.
- Designa Guilherme Guimarães Borges para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 974, de 20 de abril de 2020.
- Exonera Suzana Gonçalves Laranja do cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 975, de 20 de abril de 2020.
- Nomeia Carlos Eduardo Souza Feitosa para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Administração Orçamento e Finanças, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 186, de 20 de abril de 2020.
- Nomeia Ricardo Jose Borrelli para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Goiás.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria nº 362, de 17 de abril de 2020.
- Nomeia o servidor Marcus Venicius Pires para ocupar o cargo de Coordenador da Coordenação de Pós-Registro e Avaliação do Risco, da Gerência de Monitoramento e Avaliação do Risco, da Gerência-Geral de Toxicologia.
