DOU Extra – 17/04

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução – RDC nº 373, de 16 de abril de 2020. 

Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução – RDC nº 374, de 16 de abril de 2020.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa.

Boletim DOU – 20/04

Ambiental

1 – Atos do Poder Executivo / Vice-Presidência da República – Portaria nº 48, de 17 de abril de 2020. 

Fica instituído no âmbito do Conselho Nacional da Amazônia Legal as subcomissões listadas.

Alimentação e Saúde

1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.990, de 17 de abril de 2020. 

Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Instrução Normativa nº 10, de 17 de abril de 2020. 

Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 93, de 16 de abril de 2020. 

Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria n° 9 de 20 de janeiro de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, que trata da revisão das Instruções Normativas nº 54 e 55, de 18 de novembro de 2009, que dispõem sobre os procedimentos de controle e análise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 4, de 8 de abril de 2020. 

Divulga, para fins de proteção de cultivares de Flor de Cera (Chamelaucium Desf. da família Myrtaceae e seus híbridos com Verticordia plumosa Desf. (Druce)), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução RE nº 1.172, de 17 de abril de 2020. 

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução RE nº 1.173 e 1.174, de 17 de abril de 2020. 

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 26, de 17 de abril de 2020. 

Estabelece, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 2º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 581, de 26 de março de 2020. 

Extingue “ad referendum” do Conselho Diretor, as seguintes Unidades Avançadas: Presidente Figueiredo, localizada no município de Presidente Figueiredo/AM, vinculada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Amazonas – SR-15/AM; Guajará-Mirim, localizada no município de Guajará-Mirim/RO, vinculada à Superintendência Regional do INCRA no Estado de Rondônia – SR-17/RO; Monte Alegre, localizada no município de Monte Alegre/PA, vinculada à Superintendência Regional do INCRA em Santarém, no Estado do Pará – SR-30/STM.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 582, de 26 de março de 2020.

Extingue, “ad referendum” do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Médio São Francisco – SR(29)/MSF, localizada na cidade de Petrolina-PE; Art. 2º Institui, “ad referendum” do Conselho Diretor, a Unidade Avançada Especial do Sertão, vinculada diretamente à Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco – SR(03)/PE.

Trabalhista

1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular n° 900, de 16 de abril de 2020. 

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Tributária

Direito e Propriedade

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.939, de 16 de abril de 2020. 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Nomeação / Exoneração

1 – Atos do Poder Executivo / Vice-Presidência da República – Portaria nº 49, de 17 de abril de 2020.

• Designa os membros e respectivos suplentes das subcomissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal previstas na Portaria nº 48, de 17 de abril de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /Secretaria Executiva – Portaria SE nº 948, de 17 de abril de 2020. 

• Dispensa Rafael Guimarães Requião da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Internacional, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 16 de abril de 2020. 

• Exonera Thiago do Val Simardi Beraldo Souza do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Planejamento, Estruturação da Visitação e do Ecoturismo/CGEUP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 282 de 16 de abril de 2020.

• Nomeia Roberta Rayane da Cunha Barbosa para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Planejamento, Estruturação da Visitação e do Ecoturismo/CGEUP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.