| MATÉRIAS NOVAS – 09/04 a 16/04 | |||||||
| Nome | Ementa | Regime de Tramitação | Apreciação | Principal Autor | Partido | Apresentação | Comissão do IPA |
| CD PL 1895/2020 | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | DIVERSOS | DIVERSOS | Vicentinho | PT | 15/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD REQ 671/2020 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1282/20, que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. | DIVERSOS | DIVERSOS | Joice Hasselmann | PSL | 14/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1858/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais. | DIVERSOS | DIVERSOS | Julio Cesar Ribeiro | REPUBLICANOS | 14/04/2020 | Comissão Tributária |
| CD PL 1842/2020 | Cria o Programa de Compra de Alimentos do Pequeno Agricultor – PROCAPA, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (COVID-19) | DIVERSOS | DIVERSOS | Paulo Ramos | PDT | 14/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 1179/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | DIVERSOS | DIVERSOS | Antonio Anastasia | PSD | 13/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD INC 414/2020 | “Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que as operações de crédito a que se refere a Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, sejam realizadas também pela rede dos bancos cooperativos”. | DIVERSOS | DIVERSOS | Jesus Sérgio | PDT | 13/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD INC 407/2020 | Sugere ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização da atuação das instituições financeiras no âmbito do crédito rural para fazer cumprir o disposto no inciso III do art. 50 da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola). | DIVERSOS | DIVERSOS | Felipe Rigoni | PSB | 13/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD INC 406/2020 | Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra em decorrência do estado de calamidade decretado pela COVID-19. | DIVERSOS | DIVERSOS | Heitor Freire | PSL | 13/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1827/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. | DIVERSOS | DIVERSOS | Professor Joziel | PSL | 13/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 1781/2020 | Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperac¸a~o judicial do empresa´rio,da EIRELI e da sociedade empresa´ria. | DIVERSOS | DIVERSOS | Domingos Neto | PSD | 10/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1784/2020 | Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica. | DIVERSOS | DIVERSOS | Paulo Teixeira | PT | 10/04/2020 | Comissão de Direito de Propriedade e Minorias |
| CD INC 396/2020 | Sugere a adoção de ajustes e inovações normativas tendentes a criar incentivos para que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil promovam a renegociação ou a suspensão da exigibilidade de dívidas, mediante a anistia de quaisquer multas e juros eventualmente decorrentes, fundadas em contratos de empréstimo ou financiamento de veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19. | DIVERSOS | DIVERSOS | Abou Anni | PSL | 09/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1748/2020 | Suspende a partir de 20/03/2020 a 20/06/2020 as multas contratuais | DIVERSOS | DIVERSOS | Francisco Jr. | PSD | 09/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1769/2020 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos. | DIVERSOS | DIVERSOS | Zé Vitor | PL | 09/04/2020 | Comissão de Defesa Agropecuária |
| SF PL 1790/2020 | Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). | ORDINARIA | PLENARIO | Rogério Carvalho | PT | 13/04/2020 | Comissão de Agricultura Familiar |
| CD PL 1946/2020 | Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. | DIVERSOS | DIVERSOS | Celso Sabino | PSDB | 16/04/2020 | Comissão Tributária |
| CD PL 1987/2020 | Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial. | DIVERSOS | DIVERSOS | Fábio Ramalho | MDB | 16/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PLP 100/2020 | Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional e dá outras providências. | DIVERSOS | DIVERSOS | Celso Sabino | PSDB | 16/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
| CD PL 1974/2020 | Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta. | DIVERSOS | DIVERSOS | Bia Cavassa | PSDB | 16/04/2020 | Comissão Ambiental |
| SF RQS 238/2020 | Requer destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória nº 905, de 2019. | ORDINARIA | PLENARIO | Leila Barros | PSB | 16/04/2020 | Comissão Trabalhista |
| SF RQS 237/2020 | Destaque para supressão do art. 20, inciso IV e parágrafo 1° da MP 905/19 | ORDINARIA | PLENARIO | Roberto Rocha | PSDB | 16/04/2020 | Comissão Trabalhista |
| SF PL 1933/2020 | Dispõe sobre prioridade de tramitação para as ações de alimentos e sobre a realização de audiência virtual no âmbito dessas mesmas ações durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. | ORDINARIA | PLENARIO | Rose de Freitas | PODE | 16/04/2020 | Comissão de Política Agrícola |
