Ambiental
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que “Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Instrução Normativa nº 6, de 13 de abril de 2020.
Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) na área compreendida entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa à divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria nº 85, de 13 de abril de 2020.
Divulga, na forma dos Anexos I a IV, a lista final das embarcações habilitadas e inabilitadas referente ao processo seletivo estabelecido pelo EDITAL DE CREDENCIAMENTO MAPA nº 5/2019, que visa selecionar, habilitar e credenciar embarcações de pesca brasileiras ou estrangeiras nacionalizadas, visando a emissão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 15, de 8 de abril de 2020.
Altera o art. 1º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 12, de 12 de julho de 2015, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 3, classe 4 e da Categoria 2, classe 10, das espécies e origens em anexo.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 85, de 8 de abril de 2020.
Designa os membros para o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de implementar a fiscalização de produtos de uso veterinário com base no risco estimado nos estabelecimentos fabricantes.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 27, de 8 de abril de 2020.
Autoriza a importação, alteração da marca comercial e alteração nas recomendações de uso de produtos pelas empresas listadas.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Aviso.
Torna público que, no dia 12 de abril de 2020, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados. Cultivares de soja e trigo estão listadas.
Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2020.
Faz saber que a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que “Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de março de 2020.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020.
Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho 24, de 13 de abril de 2020.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Protocolos em destaque:
- PROTOCOLO ICMS 03/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
- PROTOCOLO ICMS 04/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
- PROTOCOLO ICMS 05/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
- PROTOCOLO ICMS 06/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020: Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato nº 11, de 13 de abril de 2020.
Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 9.746, de 13 de abril de 2020.
Estabelece que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 701, de 9 de abril de 2020.
- Designa Dayseanne Moreira Santos, Procurador Federal, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária, do órgão de execução da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na cidade de Brasília/DF.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 179, de 13 de abril de 2020.
- Exonera Olivaldi Alves Borges Azevedo do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
