DOU Extra 7/4

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nos 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nos 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nos 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 159, de 7 de abril de 2020. 
Comunica, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que “Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências”.

3 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.934, de 7 de abril de 2020. 
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Trabalhista

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020. https://bit.ly/2JMfEw7
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

2 – Ministério da Cidadania / Gabinete do Ministro – Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020. 
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU 8/4

Alimentação e Saúde

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 810, de 2 de abril de 2020. 
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os requisitos para identificação como integral e para destaque dos ingredientes integrais na rotulagem dos alimentos contendo cereais.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 10, de 6 de abril de 2020. 
Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 11, de 6 de abril de 2020. 
Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas SDA ou Anexos de Instruções Normativas SDA, que regulamentam o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos (PNSS), Programa Nacional deControle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT) e Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 12, de 6 de abril de 2020. 
Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de milho (Zea mays), produzidas no Chile, na forma desta Instrução Normativa.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 3, de 7 de abril de 2020. 
Divulga, para fins de proteção de cultivares de Repolho (Brassica oleracea L.: Brassica (Grupo de repolho branco); Brassica (Grupo de repolho lombarda (savoy)); Brassica (Grupo de repolho roxo)), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 807, de 2 de abril de 2020. 
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR e o Intervalo de Segurança para UNA – Uso Não Alimentar, para a cultura de pastagem, nas modalidades de emprego de aplicação foliar e tratamento de sementes, na monografia do ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 808, de 2 de abril de 2020. 
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura de milho e soja na modalidade de emprego pré-emergência, com LMR de 0,01 mg/kg e IS – (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego para ambas as culturas. Excluir a frase: “Aplicação em pós emergência das culturas de café, citros, couve e fumo.” Incluir a frase: “Aplicação em pós-emergência na cultura de arroz e em pré-emergência nas culturas de milho e soja.” na monografia do ingrediente ativo F71 – FLORPIRAUXIFEN-BENZIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 809, de 2 de abril de 2020. 
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: batata, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 1 dia; maçã, com LMR de 0,03 mg/kg e IS de 14 dias e tomate, com LMR de 0,04 mg/kg e IS de 1 dia, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo P50 – PICOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 810, de 2 de abril de 2020. 
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: abacate, kiwi, mamão, maracujá, manga, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 1 dia; caqui, carambola, uva, goiaba, com LMR de 0,08 mg/kg e IS de 1 dia; marmelo, nectarina, nêspera, pera, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 5 dias; abóbora, abobrinha, chuchu, maxixe, com LMR de 0,03 mg/kg e IS de 2 dias; pimenta, jiló, quiabo, com LMR de 0,06 mg/kg e IS de 2 dias e ervilha, feijão-caupi, grão-de-bico, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 3 dias; altera o LMR de 0,04 para 0,2 mg/kg na cultura do pêssego; altera o LMR de 0,01 para 0,06 mg/kg na cultura do pimentão, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar e inclui a frase: “Para fins de definição de resíduos para conformidade com o LMR e avaliação do risco dietético: soma de Deltametrina e seus isômeros a-R-Deltametrina e trans-Deltametrina, expressos como Deltametrina.”, na monografia do ingrediente ativo D06 – DELTAMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Edital nº 6/2020. 
A Embrapa comunica que ofertará para produtores inscritos no RENASEM como produtores de sementes de cenoura e que estejam interessados na produção e comercialização de sementes da cultivar protegida BRS Paranoá. Neste processo a Embrapa ofertará 4 lotes de 500 gramas de semente genética da cultivar de cenoura BRS Paranoá ao valor de R$ 1.000,00 cada lote.

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 885, de 7 de abril de 2020.
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão do Serviço Florestal Brasileiro – CogedesFlorestal, para acompanhar e avaliar o alcance dos resultados e o desempenho do SFB, pactuados no Contrato de Gestão e de Desempenho de 27/12/2019, com vigência de 01/01/2020 a 31/12/2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Instrução Normativa nº 8, de 6 de abril de 2020. 
Altera o anexo IV da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011, que aprova as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 11, de 6 de abril de 2020. 
A análise de verificação de perda na safra 2019/2020, decorrentes da solicitação de pagamento do benefício do Garantia-Safra, será realizada exclusivamente a partir dos índices constantes nessa portaria.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 12, de 6 de abril de 2020. 
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de abril de 2020 a 09 de maio de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 13, de 6 de abril de 2020.
Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé – entre os agentes financeiros, para a safra 2020/2021.

6 – Ministério da Cidadania / Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural – Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020. 
Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020. 
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 102/dpc, de 7 de abril de 2020. 
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC.

2 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria nº 103/dpc, de 7 de abril de 2020. 
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-02/DPC.

3 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – Portaria nº 839, de 7 de abril de 2020. 
Altera o cronograma da Portaria nº 581, de 4 de dezembro de 2019, do Ministro de Estado da Infraestrutura, modificada pela Portaria nº 274, de 27 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

Relações Internacionais

1 – Atos do Congresso Nacional – Decreto Legislativo nº 7, de 2020.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

Nomeação / Exoneração

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 136, de 7 de abril de 2020. 

• Designa, para compor a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais instituída pelo art. 14-A do Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, os representantes dos órgãos e entidades relacionados.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 879, de 7 de abril de 2020.

• Designa Waldo Luiz Coutinho Britto para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias de 7 de abril de 2020.

• Tornar sem efeito a designação de Luís Gustavo Asp Pacheco para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Mecanização, Novas Tecnologias e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 883, de 7 de abril de 2020.

• Designa Luís Gustavo Asp Pacheco para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Mecanização, Novas Tecnologias e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.