Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 9, de 6 de abril de 2020.
Altera o inciso II, do art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9, de 19 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – O envio foi fumigado com brometo de metila na dose de 32 g/m3 durante 3,5 horas a 15,6°C ou mais de temperatura para o controle de Lobesia botrana, sob supervisão oficial” e “O envio foi inspecionado e encontra-se livre de Lobesia botrana.”
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020.
Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Portaria nº 107.361, de 6 de abril de 2020.
Altera o início de vigência da Portaria nº 106.818, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Carta Circular nº 4.020, de 6 de abril de 2020.
Divulga o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.799, de 6 de abril de 2020.
Altera o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar o valor máximo garantido do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE).
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.800, de 6 de abril de 2020.
Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Circular nº 3.997, de 6 de abril de 2020.
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Carta Circular nº 4.019, de 6 de abril de 2020.
Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020 e a Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020.
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Despacho nº 18, de 6 de abril de 2020.
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 03.04.2020.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020.
Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria nº 9.348, de 6 de abril de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria nº 9.384, de 6 de abril de 2020.
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 871, de 6 de abril de 2020.
- Designa Débora Gomide Santiago para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Agregação de Valor, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
