Edição Extra 3/4

Tributária

1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020. 

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020. 

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Edição Extra 4/4

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020. 

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Trabalhista

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 944, de 4 de abril de 2020. 

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.983, de 3 de abril de 2020. 

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020. 

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Boletim DOU – 6/4

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 155, de 3 de abril de 2020. 

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de  Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instrução Normativa nº 4, de 2 de abril de 2020. 

Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público. revoga a Instrução Normativa nº 002, de 3 de setembro de 2009.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 256, de 1º de abril de 2020. 

Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Reserva Boa Esperança. Processo Administrativo ICMBio/MMA nº 02070.010328/2018-73.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Instrução Normativa nº 7, de 3 de abril de 2020. 

Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no Sudeste e Sul do Brasil.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria nº 75, de 3 de abril de 2020. 

Prorroga o prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS, na modalidade Emalhe anilhado, conforme Portaria Interministerial Nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e da outras providências.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 69, de 1º de abril de 2020. 

Define que a localização física da sede da Divisão de Aviação Agrícola do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária será na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina, no município de São José – SC.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisões de 1º de abril de 2020. 

Torna público a extinção dos direitos de proteção das cultivares listadas.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 1.008, de 2 de abril de 2020. 

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 16, de 3 de abril de 2020. 

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 17, de 3 de abril de 2020. 

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

Trabalhista

1 – Ministério da Economia / Instituto Nacional do Seguro Social – Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020. 

Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 3 de abril de 2020. 

• Exonera Renata Beckert Isfer do cargo de Secretária de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
• Nomeia Jose Mauro Ferreira Coelho, para exercer o cargo de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 853, de 3 de abril de 2020. 

• Nomeia Antonio Henriques Lira Menezes Filho para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 856, de 3 de abril de 2020. 

• Nomeia Aurélio Rolim Rocha para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Promoção Comercial do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos da Secretaria de Relações Internacionais.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 857, de 3 de abril de 2020. 

• Nomeia Alex Santos Lustosa de Aragão, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 150, de 2 de abril de 2020. 

• Nomeia Marcos André Costa Gaspar para exercer o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Gestão, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 153, de 3 de abril de 2020. 

• Exonera André Sócrates de Almeida Teixeira do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento do Uso da Biodiversidade e Comércio Exterior, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 154, de 3 de abril de 2020. 

• Nomeia Rafael Freire de Macêdo para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento do Uso da Biodiversidade e Comércio Exterior, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.