Boletim DOU – 23 de Março

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 9 de 20 de março de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 9 de 20 de março de 2020.

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes, relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020.

Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 19, de 19 de março de 2020.

Altera a complementação dos padrões de identidade e qualidade da sidra estabelecida pela instrução normativa n° 34, de 29 de novembro de 2012.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 66, de 17 de março de 2020. 

Atualiza representantes da Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 18, de 16 de março de 2020. 

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RE nº 832 a 837, de 20 de março de 2020. 

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 87, de 19 de março de 2020.

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.876, de 20 de março de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.286, de 20 de março de 2020. 

Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Portaria nº 129, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia Anete Duarte Mol para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Finanças Públicas, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Portarias de 20 de março de 2020. 

• Exonera Christiano Souto Puppi do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
• Designa Thiago Meirelles Fernandes Pereira para compor o Comitê Gestor do Conselho Brasil (OCDE), na condição de membro suplente, representando a Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Mateus Colombo Mendes.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 79, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia Mara Marlene Machado Papini, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 80, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 85, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia Leandro da Motta Oliveira para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiário.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 86, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia Vitor Hugo Vieira Lopes para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria n° 92, de 20 de março de 2020. 

• Nomeia Larissa Oliveira Rego para exercer o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 489, de 16 de março de 2020. 

• Nomeia Valter Barcellos Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 539, de 76 de março de 2020.  

• Nomeia Rosilene Lozzi Bandera, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral Coordenação-Geral de Promoção de Investimentos Estrangeiros e Cooperação, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 545, de 76 de março de 2020.  

• Nomear Lidiane Moretto, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Laboratório de Produtos Florestais, da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 560, de 17 de março de 2020. 

• Nomeia Humberto Navarro de Mesquita Junior, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 561, de 17 de março de 2020. 

• Nomear Savio Rafael Pereira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Oleaginosas, Fibras e Frutas, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 590, de 17 de março de 2020.

• Nomeia Ana Carolina Mazzer Machado, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação Geral de Integridade, da Assessoria Especial de Controle Interno.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 591, de 17 de março de 2020.  

• Nomeia Ana Claudia Martins Duarte de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 592, de 17 de março de 2020.  

• Nomear Manoel José Diniz Mendonça, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 604, de 18 de março de 2020.

• Nomeia Rosangela Silva da Rocha Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Entidades Vinculadas e Órgãos Colegiados, da Secretaria-Executiva.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 609, de 18 de março de 2020.

• Nomeia Kleber Carvalho França, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento, do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

18 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 610, de 18 de março de 2020. 

• Nomeia Tatiana Azevedo Branco Calçada, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Cadastro de Florestas, da Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

19 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 657, de 18 de março de 2020. 

• Designa Luis Carlos Mavignier de Araujo Job, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio Logístico e Articulação, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

20 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 676, de 18 de março de 2020. 

• Nomear Cristiano Barcellos Rigodanzo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Assentamentos, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

21 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 689, de 19 de março de 2020. 

• Nomeia Juliane da Silva Arnaud, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Registro de Aquicultura e Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

22 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 692, de 19 de março de 2020. 

• Nomeia João Antonio Fagundes Salomão, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Florestas Plantadas e Pecuária, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

23 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 698, de 19 de março de 2020. 

• Designa Carlos Halfeld Limp Junior, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Comerciais, do Departamento de Negociações e Análise Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

24 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 699, de 19 de março de 2020. 

• Nomeia Victor Moraes Falleiros, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.