Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 55, 56 e 58, de 9 de março de 2020.
Reconhece Equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte-Idiarn/Rn, Mossoró e Ceará Para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
2- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de parecer técnico nº 6.842/2020.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente e importação de sementes de tabaco das empresas que menciona.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Aviso de consulta pública nº 1/2020.
Submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa acerca das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.
2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.306.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona artigos da Lei do estado do Rio de Janeiro nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos em diversos locais que especifica. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.
3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2020.
A Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 do mesmo mês e ano, que “Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
4 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2020.
A Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
5 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2020.
A Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
6 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 88, de 9 de março de 2020.
Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória
7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Portaria nº 6.201, de 4 de março de 2020.
Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 6.203, de 4 de março de 2020.
Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 380, de 4 de março de 2020.
- Designa Regino da Silva Brito, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de Unidade Avançada da Unidade Avançada de Manacapuru, da Superintendência Regional do Amazonas – SR-15.
