Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 81, de 5 de março de 2020.
Estabelece a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 98, de 5 de março de 2020.
Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ministério do Meio Ambiente.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 99, de 5 de março de 2020.
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 100, de 5 de março de 2020.
Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 630, de 4 de março de 2020.
Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo, elaborado em observância às determinações constantes no TAC-Gov e as respectivas alterações da governança preconizadas no referido Termo.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Comunicado de oferta.
A Embrapa comunica que licenciará um produtor de sementes inscrito no RENASEM como produtor de sementes de sorgo e que esteja interessado na produção e comercialização de sementes da cultivar hibrida de sorgo BRS 373. Neste processo a Embrapa licenciará um produtor de sementes para multiplicação e comercialização de sementes da cultivar de sorgo BRS 373.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria n° 50, de 5 de março de 2020.
Divulgar, na forma dos Anexos I a IV, a lista das embarcações habilitadas e inabilitadas referente ao processo seletivo estabelecido pelo EDITAL nº 5/2019 de embarcações que visa selecionar, habilitar e credenciar embarcações de pesca brasileiras ou estrangeiras nacionalizadas, visando a emissão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 22, de 4 de março de 2020.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo objetivo é estabelecer os requisitos de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução normativa no 14, de 5 de março de 2020.
Estabelece, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
3 – Ministério da Saúde / Secretaria de Vigilância em Saúde – Consulta pública nº 3, de 3 de março de 2020.
O Decreto Federal nº 79.367, de 9 de março de 1977, atribui ao Ministério da Saúde (MS) a competência para elaborar normas e definir o padrão de potabilidade de água para consumo humano, a serem observados em todo o território nacional, e exercer a fiscalização e o controle do exato cumprimento das normas e do padrão, em articulação com as Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em consonância com as atribuições descritas no referido Decreto, naquele mesmo ano o MS publicou a primeira norma nacional sobre qualidade da água para consumo humano, a Portaria nº 56/BSB de 14/03/1977, que “aprova as normas e o padrão de potabilidade da água a serem observados em todo o território nacional”. Desde então, o MS promove a revisão/atualização da norma brasileira de potabilidade da água. A Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental, do Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CGVAM/DSASTE/SVS/MS), promoveu o processo de revisão da norma de potabilidade vigente (Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017). Esta consulta pública compreende uma das atividades da etapa final de atualização da norma de potabilidade. A minuta disponibilizada para consulta pública é fruto de um processo participativo que incluiu diversos setores afetos ao tema água para consumo humano: especialistas; representantes do setor saúde, de associações de empresas de saneamento, de órgãos ambientais e recursos hídricos, do Ministério Público Federal, de agências reguladoras de saneamento, de fabricantes de produtos químicos e da sociedade civil, dentre outros.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.265, de 5 de março de 2020.
Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
5 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 118, de 19 de fevereiro de 2020.
Recomenda a adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, com a revogação da Resolução CPPI nº 100, de 2019.
6 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 119, de 19 de fevereiro de 2020.
Altera a Resolução nº 99, de 19 de novembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI.
7 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Empreendedorismo e Inovação – Resolução nº 1, de 4 de março de 2020.
Aprova o Termo de Referência do Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e credencia como coordenadora a RNP.
8 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 84, de 4 de março de 2020.
Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
9 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 86, de 5 de março de 2020.
Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Convênio ICMS nº 10, de 5 de março de 2020.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Convênio ICMS nº 11, de 5 de março de 2020.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.262, de 5 de março de 2020.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decretos de 5 de março de 2020.
- Exonera Veronica Sanchez da Cruz Rios do cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- Nomeia Heitor Freire de Abreu, para exercer o cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- Exonera Rosa Senra Estrella Brandelli do cargo de Secretária de Articulação da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Exonera Eduardo Alexandre Zaratz Vieira da Cunha do cargo de Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
- Nomeia Ana Maria Pellini, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
- Exonera Alexandre Manoel Angelo da Silva do cargo de Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações Exteriores – Decreto de 5 de março de 2020.
- Designa a comitiva para a visita a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, nos dias 1º e 2 de março de 2020, por ocasião da cerimônia oficial de transmissão do mandato presidencial.
3 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 5 de março de 2020.
- Exonera Georgenor Cavalcante Pinto do cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Nomeia Eduardo Gomes da Silva, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 392, de 5 de março de 2020.
- Dispensa Emmanuel Messias Santana de Oliveira, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica.
- Designa Marcio Brandini Lima, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica.
5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 868 e 921, de 3 de março de 2020.
- Exonera Dino Ishikura, do cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção, da Secretaria de Tecnologias Aplicadas deste Ministério.
- Nomeia Aristides Pavani Filho, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção, da Secretaria de Tecnologias Aplicadas deste Ministério.
