Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, com a consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa nº 7, de 21 de fevereiro de 2020.
Ficam estabelecidos os campos de dados que compõem a Declaração Única de Exportação (DUE) aos quais o Ibama deverá ter acesso para fins de controle administrativo a posteriori, os quais constam do anexo I da presente Instrução Normativa.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 779, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR de 15,0 para 5,0 mg/kg na cultura da uva, na monografia do ingrediente ativo F14 – FOLPETE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 780, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas da lentilha, grão-de-bico e feijão-caupi, com LMR 0,1 mg/kg e IS de 7 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 781, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: acelga, chicória, estévia e mostarda, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 07 dias; chalota, com LMR de 0,2 mg/Kg e IS de 14 dias; abacaxi, anonáceas, cupuaçu e kiwi, com LMR de 0,7 e IS de 07 dias; maxixe, com LMR de 0,1 mg/Kg e IS de 07 dias; quiabo, com LMR de 0,2 mg/Kg e IS de 07 dias; plantas ornamentais: alstroemeria, alyssum, amaryllis, azaléa, boca-de-leão, cana-indica, cravo, celóisia, coleus, euonymus, folhagens (ruscus, ptoporium), gardênia, gerânio, gérbera, gladíolos, hortênsia, lantana, lisianthus, lírio, margarida, sálvia, sedum makinoi, verbena, vinca, zinnia, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo D39 – DIMETOMORFE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 782, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Inclui a cultura do Milho, com LMR de 0,05 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego” e Milho Geneticamente Modificado, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 70 dias, ambas na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência e altera o LMR de 0,01 para 0,05 mg/kg para a cultura do milho, na modalidade de emprego (aplicação) dessecante, inserir as frases: Ingestão Diária Aceitável (IDA) de 0,3 mg/kg p.c. e a Dose de Referência Aguda (DRfA) de 0,5 mg/kg p.c. na monografia do ingrediente ativo D11 – DICAMBA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 783, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: caju, caqui, carambola, figo, goiaba, mangaba, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias; ameixa, marmelo, nectarina, nêspera, pera e pêssego, com LMR de 0,08 mg/Kg e IS de 30 dias e fumo, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo P54 – PROEXADIONA CÁLCICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 784, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que alteração do LMR para a cultura do feijão de 0,5 mg/kg para 2,0 mg/kg mantendo o mesmo Intervalo de Segurança de 14 dias e a mesma modalidade de emprego (aplicação) foliar e inserir a frase: Dose de Referência Aguda (DRfA) de 0,6 mg/kg p.c. na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 785, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a modalidade de emprego (aplicação) tratamento de toletes no sulco de plantio na cultura da Cana-de-açúcar, com LMR de 0,005 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego”, na monografia do ingrediente ativo A18 – ABAMECTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Resolução nº 112, de 19 de fevereiro de 2020.
Recomenda, para aprovação do Presidente da República, o estabelecimento de critérios para autorizar a exclusão de participações minoritárias depositadas no Fundo Nacional de Desestatização – FND.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 2, de 21 de fevereiro de 2020.
Ratifica o Convênio ICMS 01/20 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 3, de 21 de fevereiro de 2020.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Memorando.
Memorando de entendimento para o fortalecimento da cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 59 e 60, de 20 de fevereiro de 2020.
- Dispensa José Leonardo Guedes Bezerra, da Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Norte.
- Nomeia Marcelo Augusto de Oliveira Gurgel, para a exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Norte.
2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 735, de 21 de fevereiro de 2020.
- Exonera Salomão de Sousa Medeiros, do cargo em comissão de Diretor do Instituto Nacional do Semiárido – INSA.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 732, de 21 de fevereiro de 2020.
- Altera designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Agronegócio – CT – AGRO.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 83, de 21 de fevereiro de 2020.
- Exonera Michelle Barbosa Muniz Jordão, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 84, de 21 de fevereiro de 2020.
- Exonera Adriano Santhiago de Oliveira, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Economia e Acordos Internacionais, da Secretaria de Relações Internacionais.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 85, de 21 de fevereiro de 2020.
- Exonera Hugo do Valle Mendes, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, da Secretaria de Relações Internacionais.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 21 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Aécio Silva dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Chico Mendes, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Nomeia Wilker Nazareno da Silva e Silva Junior, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação II da Reserva Extrativista Arapixi, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Nomeia Mirlailson Da Silva Andrade, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Exonera Mauri Ricardo Guarizi, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Fiscalização/CGPRO, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Dispensa Romina Belloni da Silva, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Estação Ecológica de Murici, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Designa Maila Ferreira de Aguiar, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Estação Ecológica de Murici, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
- Dispensa, Elder de Araujo Pena, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Estação Ecológica Juami-Japurá, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
