Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 76, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato n° 9, de 17 de fevereiro de 2020.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Tiram e Iprodiona, nas concentrações de 700 g/Kg e 500 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica) com a finalidade de controle de Albugo candida e Mycosphaerella brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato n° 10, de 17 de fevereiro de 2020.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-re nº 482, de 18 de fevereiro de 2020.
Determina a proibição do uso do produto agrotóxico formulado Mayran (registro nº 1878709) à base do ingrediente ativo Tiram, para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas, mantendo-se a permissão de uso exclusivamente para tratamento industrial de sementes, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-re nº 483, de 18 de fevereiro de 2020.
Determina as seguintes alterações no registro do produto agrotóxico formulado Vitavax Thiram WP (registro nº 2428193), como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica: Proibição do uso do produto pela via seca para o tratamento de sementes em propriedade agrícolas para as culturas de algodão, amendoim, arroz, aveia, cevada, feijão, milho, soja e trigo e Proibição do uso do produto como pasta para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas para a cultura de cevada.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-re nº 484, de 18 de fevereiro de 2020.
Determina a atualização da taxa recomendada em bula para o tratamento de milho para, no máximo, 300 mL/100 kg de sementes do produto agrotóxico formulado Derosal Plus (registro nº 1602) à base do ingrediente ativo Tiram, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.
Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Instrução Normativa nº 75, de 18 de fevereiro de 2020.
Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018. As INs dispõe sobre instrumentos legais dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria nº 4.878, de 18 de fevereiro de 2020.
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 3.237, de 18 de fevereiro de 2020.
Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2020 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.248, de 18 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
2 – Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro – Portaria nº 54, de 18 de fevereiro de 2020.
Delega competências ao Secretário Especial da Fazenda e ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados para temas relacionados às empresas estatais, e dá outras providências.
Relações Internacionais
1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 57, de 18 de fevereiro de 2020.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2020.
Designa, para compor a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC-Leite, criada pela Portaria nº 142, de 19 de julho de 2019, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a Auditora Fiscal Federal Agropecuária Helena Muller Queiroz, em substituição à Auditora Fiscal Federal Agropecuária Carla Susana Rodrigues, como representante Titular da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 315, de 18 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Sergio de Zen, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva.
3 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro – Portaria n° 652, de 11 de fevereiro de 2020.
- Nomeia Renata Bitar Tiveron, para o cargo de Diretora Técnica do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia deste Ministério ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 319, de 18 de fevereiro de 2020.
- Exonera Valter Vinicius de Freitas Bernardes Borges do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
5 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria nº 57, de 18 de fevereiro de 2020.
- Autoriza o afastamento do servidor Rodrigo Roubach, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para servir como Oficial Sênior de Pesca – Nutrição para Animais Aquáticos, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, em Roma, na Itália, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2020.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 67, de 18 de fevereiro de 2020.
- Exonera Thiago Gil Barreto Barros do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 470, de 14 de fevereiro de 2020.
- Alterar as alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 2º da Portaria nº 440, de 4 de outubro de 2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação: a) Titular: José Carlos Loss Júnior, 1° Vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce; b) Suplente: Flamínio Guerra Guimarães, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce.
8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portarias de 11 de fevereiro de 2020.
- Nomeia George Lobo Nobre Fernandes para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Biológica de Santa Isabel, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
9 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria nº 122, de 14 de fevereiro de 2020.
- Dispensa Lilian Letícia Mitiko Hanga, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
